Bem vindo ao Blog Heringer

A pensão alimentícia é um dos temas mais sensíveis e recorrentes no Direito de Família brasileiro. Regulamentada pelo Código Civil e por leis específicas, ela visa garantir a subsistência de quem não pode prover o próprio sustento. No entanto, cercam o tema diversos mitos e práticas ilegais que podem trazer graves consequências jurídicas para ambas as partes. ​Compreender o que não pode ser feito em relação à pensão alimentícia é fundamental para evitar abusos, assegurar os d

Gestão de pessoas nas franquias: como preservar o padrão da rede sem interferir na autonomia do franqueado e gerar riscos jurídicos?

A cláusula de confidencialidade é uma importante ferramenta para proteger informações estratégicas, comerciais e internas da empresa. Entenda o que deve constar no contrato de trabalho, quais cuidados devem ser adotados e como reduzir riscos jurídicos relacionados ao uso indevido de informações.

Imóvel financiado faz parte da herança? Entenda como ocorre a transmissão aos herdeiros e o que acontece com o financiamento após o falecimento do proprietário.

Casar é uma das decisões mais marcantes da vida de um casal. São meses, às vezes anos, escolhendo o local da festa, o menu, a decoração, a lista de convidados e até a playlist da pista de dança. Mas existe um detalhe fundamental para a construção da vida a dois que costuma ser deixado de lado ou tratado como tabu: a escolha do regime de bens. Muitos casais evitam esse assunto por acharem que falar de patrimônio antes do casamento tira o romance ou atrai "má sorte". Mas a verd

Receber uma proposta "imperdível" pode gerar entusiasmo, mas também exige cautela. A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) determina que a Circular de Oferta de Franquia (COF) seja entregue ao candidato com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou de qualquer pagamento. Esse prazo existe para que o investidor possa analisar a documentação, esclarecer dúvidas e avaliar o negócio com segurança.

A autorização de uso de imagem no contrato de trabalho é uma medida importante para permitir divulgações institucionais, como fotos, vídeos e publicações nas redes sociais da empresa. No entanto, ela não autoriza qualquer forma de utilização da imagem do empregado. Quando a empresa extrapola os limites do consentimento, utiliza a imagem para finalidades diferentes ou mantém a divulgação após o fim do contrato, pode ser condenada ao pagamento de danos morais.

Passar um imóvel para os filhos pode evitar problemas futuros — ou criá-los. Tudo depende de um planejamento adequado.

O e-commerce trouxe novos desafios para o franchising. Quando a franqueadora vende diretamente pela internet, podem surgir conflitos relacionados ao território, à exclusividade e à divisão das receitas. Por isso, antes de investir, é fundamental analisar como a COF e o Contrato de Franquia disciplinam as vendas on-line. Uma estratégia digital bem estruturada protege a rede; regras mal definidas podem gerar impactos diretos na rentabilidade da unidade franqueada.

O compliance trabalhista é uma ferramenta estratégica para identificar riscos, corrigir falhas internas e reduzir o passivo trabalhista das empresas. Por meio da revisão de contratos, auditorias, treinamentos e adequação às normas legais, é possível prevenir processos judiciais, evitar multas e garantir maior segurança jurídica ao negócio. Investir em prevenção é uma forma eficiente de proteger o patrimônio empresarial e promover um crescimento sustentável.

Exclusividade territorial não é garantia absoluta. Entender os limites do contrato evita conflitos e prejuízos no franchising.

Quando se fala em herança, muitas pessoas imaginam anos de espera, processos judiciais intermináveis e conflitos familiares desgastantes. Mas a realidade nem sempre precisa ser assim. Em muitos casos, é possível resolver toda a sucessão de forma muito mais rápida e simples por meio do inventário extrajudicial, realizado diretamente em cartório. Essa modalidade permite que a transferência dos bens seja formalizada sem a necessidade de um processo judicial, trazendo mais agilid

Ruídos excessivos de vizinhos ou obras podem violar seu direito ao sossego. Conheça as regras legais e as formas de resolver o problema.

NR-1 entra em vigor em 26/05/2026 com novas exigências sobre riscos psicossociais. Entenda como funcionará a fiscalização, os 90 dias orientativos e as penalidades para empresas não adequadas.

Muitas empresas acreditam estar adequadas à LGPD, mas operam sob uma falsa sensação de conformidade. Neste artigo, entenda os erros invisíveis mais comuns, como políticas de privacidade sem prática, falhas na gestão de fornecedores, riscos no RH e a visão equivocada de que segurança de dados é apenas responsabilidade da TI. Saiba como a atuação da ANPD exige governança contínua e maturidade operacional.

Posso apontar câmera para a rua ou para o vizinho? Entenda os limites legais, privacidade, LGPD e conflitos mais comuns.

No franchising, os maiores riscos nem sempre estão nas cláusulas longas e complexas. Muitas vezes, uma cláusula curta sobre território ou exclusividade pode gerar conflitos, prejuízos e insegurança jurídica para o franqueado e para a própria rede. O artigo mostra como cláusulas genéricas podem impactar diretamente a operação da unidade e explica por que a análise estratégica do contrato de franquia é essencial antes da assinatura.

Muita gente acredita que pode decidir livremente o destino de todo o patrimônio que construiu ao longo da vida. Afinal, os bens foram conquistados com esforço próprio, então parece natural pensar: “Se é meu, posso deixar para quem eu quiser.” Mas, no Brasil, a realidade jurídica funciona de maneira um pouco diferente. A legislação brasileira estabelece limites quando existem determinados familiares vivos. E é justamente aí que entra uma das regras mais importantes do Direito

Entenda como estruturar uma holding patrimonial com segurança jurídica, eficiência tributária e planejamento sucessório estratégico

A notícia envolvendo Neymar Jr. e Robinho Jr. reacendeu debates sobre conflitos interpessoais e seus reflexos no ambiente corporativo. O texto explica como empresas devem agir diante de agressões físicas e verbais entre funcionários, incluindo medidas imediatas, apuração interna, aplicação de penalidades e atuação em casos graves, além dos riscos jurídicos e trabalhistas decorrentes da omissão empresarial.

O Dia do Trabalhador marca não apenas uma data simbólica, mas também a criação da CLT, em 1943. Mais de 80 anos depois, o Direito do Trabalho continua em transformação, impulsionado por mudanças legislativas, novas formas de contratação, saúde mental no trabalho e compliance trabalhista. Entenda como essas mudanças impactam empresas e relações de trabalho no Brasil.

A inclusão no trabalho vai além do cumprimento de cotas legais. O verdadeiro desafio está na construção de ambientes acessíveis, conscientes e preparados para acolher a diversidade humana. A legislação brasileira avançou significativamente, mas a efetividade da inclusão ainda depende de mudança cultural, adaptação dos meios e reconhecimento das competências das pessoas com deficiência.

Franquia não é só modelo de negócio, é direito de uso de marca. Se ela não estiver registrada, o risco é real: você pode ser impedido de usar o nome, ter que mudar toda a identidade e perder o investimento. Antes de assinar qualquer contrato, verifique a situação da marca.

Se você acha que a obrigação de sustento só começa depois que a criança nasce, já vale um alerta: essa ideia está ultrapassada e pode trazer consequências jurídicas sérias. A lei brasileira reconhece que o cuidado com o filho não começa no parto, mas na gestação. E isso não é só discurso bonito. Existe um mecanismo jurídico específico para garantir que a mulher grávida não arque sozinha com todas as despesas desse período: os chamados alimentos gravídicos. O que são os alime