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A autorização de uso de imagem no contrato de trabalho é uma medida importante para permitir divulgações institucionais, como fotos, vídeos e publicações nas redes sociais da empresa. No entanto, ela não autoriza qualquer forma de utilização da imagem do empregado. Quando a empresa extrapola os limites do consentimento, utiliza a imagem para finalidades diferentes ou mantém a divulgação após o fim do contrato, pode ser condenada ao pagamento de danos morais.

Passar um imóvel para os filhos pode evitar problemas futuros — ou criá-los. Tudo depende de um planejamento adequado.

O e-commerce trouxe novos desafios para o franchising. Quando a franqueadora vende diretamente pela internet, podem surgir conflitos relacionados ao território, à exclusividade e à divisão das receitas. Por isso, antes de investir, é fundamental analisar como a COF e o Contrato de Franquia disciplinam as vendas on-line. Uma estratégia digital bem estruturada protege a rede; regras mal definidas podem gerar impactos diretos na rentabilidade da unidade franqueada.

O compliance trabalhista é uma ferramenta estratégica para identificar riscos, corrigir falhas internas e reduzir o passivo trabalhista das empresas. Por meio da revisão de contratos, auditorias, treinamentos e adequação às normas legais, é possível prevenir processos judiciais, evitar multas e garantir maior segurança jurídica ao negócio. Investir em prevenção é uma forma eficiente de proteger o patrimônio empresarial e promover um crescimento sustentável.

Exclusividade territorial não é garantia absoluta. Entender os limites do contrato evita conflitos e prejuízos no franchising.

Quando se fala em herança, muitas pessoas imaginam anos de espera, processos judiciais intermináveis e conflitos familiares desgastantes. Mas a realidade nem sempre precisa ser assim. Em muitos casos, é possível resolver toda a sucessão de forma muito mais rápida e simples por meio do inventário extrajudicial, realizado diretamente em cartório. Essa modalidade permite que a transferência dos bens seja formalizada sem a necessidade de um processo judicial, trazendo mais agilid

Ruídos excessivos de vizinhos ou obras podem violar seu direito ao sossego. Conheça as regras legais e as formas de resolver o problema.

NR-1 entra em vigor em 26/05/2026 com novas exigências sobre riscos psicossociais. Entenda como funcionará a fiscalização, os 90 dias orientativos e as penalidades para empresas não adequadas.

Muitas empresas acreditam estar adequadas à LGPD, mas operam sob uma falsa sensação de conformidade. Neste artigo, entenda os erros invisíveis mais comuns, como políticas de privacidade sem prática, falhas na gestão de fornecedores, riscos no RH e a visão equivocada de que segurança de dados é apenas responsabilidade da TI. Saiba como a atuação da ANPD exige governança contínua e maturidade operacional.

Posso apontar câmera para a rua ou para o vizinho? Entenda os limites legais, privacidade, LGPD e conflitos mais comuns.

No franchising, os maiores riscos nem sempre estão nas cláusulas longas e complexas. Muitas vezes, uma cláusula curta sobre território ou exclusividade pode gerar conflitos, prejuízos e insegurança jurídica para o franqueado e para a própria rede. O artigo mostra como cláusulas genéricas podem impactar diretamente a operação da unidade e explica por que a análise estratégica do contrato de franquia é essencial antes da assinatura.

Muita gente acredita que pode decidir livremente o destino de todo o patrimônio que construiu ao longo da vida. Afinal, os bens foram conquistados com esforço próprio, então parece natural pensar: “Se é meu, posso deixar para quem eu quiser.” Mas, no Brasil, a realidade jurídica funciona de maneira um pouco diferente. A legislação brasileira estabelece limites quando existem determinados familiares vivos. E é justamente aí que entra uma das regras mais importantes do Direito

Entenda como estruturar uma holding patrimonial com segurança jurídica, eficiência tributária e planejamento sucessório estratégico

A notícia envolvendo Neymar Jr. e Robinho Jr. reacendeu debates sobre conflitos interpessoais e seus reflexos no ambiente corporativo. O texto explica como empresas devem agir diante de agressões físicas e verbais entre funcionários, incluindo medidas imediatas, apuração interna, aplicação de penalidades e atuação em casos graves, além dos riscos jurídicos e trabalhistas decorrentes da omissão empresarial.

O Dia do Trabalhador marca não apenas uma data simbólica, mas também a criação da CLT, em 1943. Mais de 80 anos depois, o Direito do Trabalho continua em transformação, impulsionado por mudanças legislativas, novas formas de contratação, saúde mental no trabalho e compliance trabalhista. Entenda como essas mudanças impactam empresas e relações de trabalho no Brasil.

A inclusão no trabalho vai além do cumprimento de cotas legais. O verdadeiro desafio está na construção de ambientes acessíveis, conscientes e preparados para acolher a diversidade humana. A legislação brasileira avançou significativamente, mas a efetividade da inclusão ainda depende de mudança cultural, adaptação dos meios e reconhecimento das competências das pessoas com deficiência.

Franquia não é só modelo de negócio, é direito de uso de marca. Se ela não estiver registrada, o risco é real: você pode ser impedido de usar o nome, ter que mudar toda a identidade e perder o investimento. Antes de assinar qualquer contrato, verifique a situação da marca.

Se você acha que a obrigação de sustento só começa depois que a criança nasce, já vale um alerta: essa ideia está ultrapassada e pode trazer consequências jurídicas sérias. A lei brasileira reconhece que o cuidado com o filho não começa no parto, mas na gestação. E isso não é só discurso bonito. Existe um mecanismo jurídico específico para garantir que a mulher grávida não arque sozinha com todas as despesas desse período: os chamados alimentos gravídicos. O que são os alime

Franquias de ensino esportivo: um mercado bilionário em crescimento, com alta demanda, baixa saturação e grande potencial no Brasil.

Locação por temporada pode gerar renda, mas exige atenção à lei, ao condomínio e ao contrato para evitar riscos e garantir mais tranquilidade

A Lei de Franquias exige que a COF apresente dados de franqueados e ex-franqueados. A LGPD não impede essa divulgação, pois há base legal no cumprimento de obrigação legal. Dados de pessoa jurídica não são protegidos pela LGPD. A franqueadora não pode se recusar a fornecer essas informações, devendo apenas limitar o uso, garantir segurança e prever contratualmente a divulgação, inclusive após o término do contrato.

Seu imóvel alugado começou a dar problema? Calma, nem todo conserto precisa sair do seu bolso. Antes de tomar qualquer decisão, vale entender seus direitos. Vem ver como agir da forma certa.

Seu colaborador avisou que não vai trabalhar por alguns dias e você não pode descontar nem demiti-lo por isso. Entenda quando a lei garante essa proteção e como se organizar para evitar passivos trabalhistas.

Inventário pode custar até 20% do patrimônio e abrir uma série de discussões na herança. A holding familiar organiza a sucessão em vida, com menos custo e mais controle.