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O Dia do Trabalhador marca não apenas uma data simbólica, mas também a criação da CLT, em 1943. Mais de 80 anos depois, o Direito do Trabalho continua em transformação, impulsionado por mudanças legislativas, novas formas de contratação, saúde mental no trabalho e compliance trabalhista. Entenda como essas mudanças impactam empresas e relações de trabalho no Brasil.

Locação por temporada pode gerar renda, mas exige atenção à lei, ao condomínio e ao contrato para evitar riscos e garantir mais tranquilidade

Seu colaborador avisou que não vai trabalhar por alguns dias e você não pode descontar nem demiti-lo por isso. Entenda quando a lei garante essa proteção e como se organizar para evitar passivos trabalhistas.

A Lei nº 15.222/2025 alterou a regra da licença-maternidade em casos de internação após o parto. Se a mãe ou o bebê permanecerem internados por mais de duas semanas por complicações relacionadas ao parto, a licença passa a ser contada a partir da alta hospitalar. Durante a internação, o salário-maternidade continua sendo pago normalmente. Após a alta, iniciam-se os 120 dias de afastamento previstos na legislação.

No sistema de franquias, o contrato disciplina a relação entre franqueador e franqueado, estabelecendo direitos, deveres e obrigações. Entre suas disposições, a cláusula de arbitragem merece atenção, pois define como eventuais conflitos serão resolvidos. Por meio dessa cláusula, as partes afastam o Poder Judiciário e elegem um tribunal arbitral para solucionar controvérsias contratuais. A arbitragem é admitida nos contratos de franquia, desde que a cláusula seja clara, estej

Receber as chaves antes do contrato é comum. Entenda quando a locação é válida e quais direitos e deveres surgem com a posse do imóvel.

NR 01 atualizada: veja quem precisa se adequar, o que é PGR e PCMSO e quais mudanças impactam empresas e a gestão de riscos trabalhistas.

Entenda a jornada de trabalho, seus limites legais, horas extras, intervalos e como garantir seus direitos no dia a dia.