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No sistema de franquias, o contrato disciplina a relação entre franqueador e franqueado, estabelecendo direitos, deveres e obrigações. Entre suas disposições, a cláusula de arbitragem merece atenção, pois define como eventuais conflitos serão resolvidos. Por meio dessa cláusula, as partes afastam o Poder Judiciário e elegem um tribunal arbitral para solucionar controvérsias contratuais. A arbitragem é admitida nos contratos de franquia, desde que a cláusula seja clara, estej

Receber as chaves antes do contrato é comum. Entenda quando a locação é válida e quais direitos e deveres surgem com a posse do imóvel.

NR 01 atualizada: veja quem precisa se adequar, o que é PGR e PCMSO e quais mudanças impactam empresas e a gestão de riscos trabalhistas.

Entenda a jornada de trabalho, seus limites legais, horas extras, intervalos e como garantir seus direitos no dia a dia.