1º de Maio: a data que criou as regras do trabalho e ainda está transformando as relações trabalhistas no Brasil

O dia 1º de maio vai muito além de uma homenagem ao trabalhador. Foi nessa mesma data, em 1943, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi oficialmente assinada por Getúlio Vargas, consolidando o principal marco das relações trabalhistas brasileiras.

A escolha do Dia do Trabalhador para promulgação da CLT não foi apenas simbólica. Ela representou a tentativa de estruturar juridicamente as relações entre empregados e empregadores em um país que passava por profundas transformações econômicas e sociais.

Mais de oito décadas depois, a legislação trabalhista continua em constante evolução e as empresas precisam acompanhar esse movimento de forma estratégica.

A CLT mudou ao longo do tempo — e as relações de trabalho também.

O trabalho como centro das relações sociais e econômicas

Antes de falar sobre legislação, reforma trabalhista ou compliance, é importante lembrar o que realmente está em discussão quando falamos em trabalho: pessoas.

O trabalho ocupa grande parte da vida dos indivíduos, sustenta famílias, constrói identidades, cria vínculos e influencia diretamente a saúde física, emocional e financeira da sociedade. Por isso, as relações trabalhistas exigem equilíbrio entre proteção de direitos e viabilidade econômica.

A legislação trabalhista precisa ser, simultaneamente:

• protetiva para o trabalhador;

• funcional para as empresas;

• capaz de garantir segurança jurídica;

• adaptável às mudanças sociais e tecnológicas.

  
  

Essa tensão sempre existiu e continuará existindo. O papel do Direito do Trabalho é justamente criar mecanismos que permitam que essas relações aconteçam de forma previsível, segura e equilibrada.

A CLT de 1943 e as transformações do Direito do Trabalho

A CLT nasceu em um contexto completamente diferente do atual. Desde então, o mercado de trabalho mudou radicalmente.

Nos últimos anos, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 e os impactos da pandemia, o Direito do Trabalho passou por uma aceleração significativa de mudanças. Modelos híbridos, trabalho remoto, pejotização, plataformas digitais e inteligência artificial passaram a integrar discussões que antes sequer existiam no ambiente corporativo.

Hoje, empresas de todos os portes precisam lidar com um cenário regulatório muito mais dinâmico e fiscalizado.

Principais mudanças trabalhistas em 2025 e 2026

Entre as atualizações recentes da legislação trabalhista, algumas merecem atenção especial das empresas.

NR-1 e os riscos psicossociais no ambiente de trabalho

A atualização da NR-1 trouxe uma mudança relevante para a gestão empresarial: a obrigatoriedade de identificação e controle de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Questões como:

• burnout;

• assédio moral;

• sobrecarga crônica;

• adoecimento emocional;

• pressão excessiva;

  
  

passaram a integrar oficialmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Na prática, isso significa que saúde mental e clima organizacional deixaram de ser apenas pautas de RH e passaram a integrar obrigações de compliance trabalhista e segurança do trabalho.

Trabalho em feriados no comércio: novas exigências

Outra alteração importante envolve o trabalho em feriados no setor do comércio.

Desde março de 2026, a autorização para trabalho em feriados depende de previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Isso significa que acordos individuais entre empresa e empregado deixaram de ser suficientes para autorizar a atividade nessas datas.

A mudança reforça a necessidade de acompanhamento constante das normas coletivas aplicáveis a cada categoria profissional.

Compliance trabalhista deixou de ser diferencial

O compliance trabalhista deixou de ser uma preocupação exclusiva de grandes empresas.

Com o avanço do eSocial, o cruzamento automatizado de dados e a intensificação das fiscalizações, o passivo trabalhista se tornou um risco relevante para empresas de qualquer porte.

Hoje, práticas como:

• auditorias trabalhistas periódicas;

• revisão de contratos;

• atualização de políticas internas;

• treinamento de lideranças;

• canais de denúncia;

• controle documental;

  
  

são medidas essenciais para redução de riscos e fortalecimento da segurança jurídica empresarial.

Mais do que evitar ações judiciais, o compliance trabalhista passou a fazer parte da estratégia corporativa.

O futuro das relações de trabalho já começou

Além das mudanças já em vigor, diversos debates devem impactar diretamente o mercado de trabalho nos próximos anos. Entre eles:

• regulação do trabalho por plataformas digitais;

• redução da jornada semanal;

• uso ético da inteligência artificial no RH;

• proteção de dados de empregados;

• novas formas de contratação.

  
  

Empresas que aguardam alterações legislativas definitivas para começar a discutir esses temas tendem a atuar sempre de forma reativa e não estratégica.

Cumprir a legislação trabalhista é estratégia empresarial

Ainda existe uma percepção equivocada de que proteção trabalhista e crescimento empresarial são interesses incompatíveis.

Na prática, o cenário costuma demonstrar justamente o contrário. Empresas que investem em conformidade trabalhista normalmente apresentam:

• menor rotatividade;

• redução de litígios;

• fortalecimento da reputação;

• maior retenção de talentos;

• ambientes organizacionais mais saudáveis;

• maior previsibilidade operacional.

  
  

Da mesma forma, trabalhadores que atuam em ambientes seguros e respeitosos tendem a produzir mais, permanecer por mais tempo e contribuir com maior qualidade.

Não se trata apenas de obrigação legal, mas de sustentabilidade empresarial.

Direito do Trabalho não deve ser visto como disputa entre lados

A ideia de “empresa versus trabalhador” simplifica excessivamente relações que são, na verdade, interdependentes.

Na maioria das vezes, quando um conflito trabalhista chega ao Judiciário, ambas as partes já sofreram perdas:

• a empresa enfrenta custos financeiros e reputacionais;

• o trabalhador vivencia desgaste emocional e insegurança.

  
  

O Direito do Trabalho não foi criado para produzir adversários, mas para estruturar relações que possuem, naturalmente, diferenças de poder e necessidade de equilíbrio.

Quando aplicado de forma técnica, preventiva e estratégica, o Direito do Trabalho deixa de ser um campo de conflito e passa a ser uma ferramenta de organização, previsibilidade e estabilidade para todos os envolvidos.

Reflexão para o Dia do Trabalhador

Neste 1º de maio, a reflexão vai além da origem histórica da CLT.

As relações de trabalho continuam sendo reescritas diariamente pela tecnologia, pelas mudanças sociais, pelas novas formas de gestão e pelas transformações econômicas.

Mais do que nunca, empresas e trabalhadores precisam construir relações pautadas em:

• clareza;

• responsabilidade;

• segurança jurídica;

• boa-fé;

• respeito mútuo.

  
  

Porque, quando isso acontece, não existem lados perdedores.