Por que verificar o registro da marca é decisivo na aquisição de uma franquia?

Em franchising, há uma premissa que precisa ser tratada com rigor técnico: o contrato de franquia é, essencialmente, um contrato de licenciamento de ativos intangíveis  e a marca é o principal deles.

A partir disso, a pergunta deixa de ser “é importante verificar a marca?” e passa a ser: é possível estruturar uma franquia sem segurança jurídica sobre a marca? A resposta, sob a ótica jurídica, é não.

Franquia sem marca registrada não é expansão. É risco jurídico.

1. A natureza jurídica do contrato de franquia

A Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) estabelece que a franquia envolve a cessão do direito de uso de marca, associada à transferência de know-how e suporte.

Isso significa que a marca não é acessória, ela é o eixo do modelo.

Sem marca protegida, o contrato pode até existir formalmente, mas nasce com um risco estrutural relevante.

2. O regime jurídico das marcas no Brasil

No Brasil, a proteção marcária decorre do registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Em termos práticos:

• o uso isolado da marca não garante exclusividade

• terceiros podem registrar marca idêntica ou semelhante

• o titular do registro pode impedir o uso por quem não detém o direito

Isso gera um ponto crítico: uma franqueadora sem marca registrada pode não ter legitimidade jurídica plena para licenciar esse uso.

3. O risco de colidência e de perda da marca

Aqui está um dos pontos mais negligenciados e mais perigosos.

Se a marca não está registrada ou está em fase inicial de pedido, ela pode:

• sofrer oposição administrativa

• ser indeferida pelo INPI

• colidir com marca anterior já registrada

E o efeito disso não é teórico.

Caso o pedido seja negado ou surja um titular com melhor direito, a rede pode ser obrigada a:

• cessar o uso da marca

• alterar o nome

• reformular toda a identidade visual

Para o franqueado, isso significa rebranding forçado, com impacto direto em:

• investimento já realizado

• posicionamento de mercado

• continuidade da operação

4. Dever de informação qualificada na COF

A Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) exige que a COF informe a situação da marca.

Mas há um ponto técnico relevante:

não basta mencionar, é necessário qualificar o risco.

Existe uma diferença jurídica substancial entre:

• marca registrada (direito consolidado)

• marca com pedido em andamento (expectativa de direito)

• marca sem qualquer proteção (risco elevado)

A omissão ou superficialidade nessa informação pode gerar:

• alegação de vício de consentimento

• questionamento da validade do contrato

• responsabilização civil do franqueador

5. Impacto econômico e estrutural da ausência de registro

A marca é o principal ativo de uma rede de franquias.

Ela concentra:

• reputação

• padronização

• valor percebido

• poder de expansão

Sem proteção jurídica:

• o crescimento da rede se torna instável

• o valor do negócio fica artificialmente inflado

• o risco jurídico é transferido, na prática, ao franqueado

Em outras palavras: a ausência de registro compromete a própria lógica de escala do franchising.

 6. O erro estratégico mais comum

Um dos equívocos mais recorrentes no mercado é tratar o registro de marca como uma etapa secundária.

No franchising, isso inverte a lógica correta.

O caminho técnico adequado é:

1. proteger a marca

2. estruturar juridicamente o modelo (COF e contrato)

3. expandir

Ignorar essa ordem significa crescer sem base jurídica sólida.

Conclusão

Verificar o registro da marca antes de adquirir uma franquia não é uma cautela excessiva. É uma análise essencial de viabilidade jurídica e econômica.

Sem marca protegida:

• não há exclusividade real

• não há segurança contratual plena

• não há previsibilidade de continuidade

E, no limite, não há um sistema de franquia estruturado, apenas um modelo exposto a risco.

Por isso, antes de qualquer investimento, existe uma verificação que deveria ser obrigatória:

a situação jurídica da marca.