Autorização de uso de imagem de funcionários nas redes sociais: quando ela protege a empresa e quando pode não ser suficiente?

Com a crescente presença das empresas nas redes sociais, é natural que colaboradores apareçam em fotos de eventos internos, vídeos institucionais, campanhas de marketing ou até mesmo em publicações comemorativas. Para conferir maior segurança jurídica a essas situações, é recomendável que o contrato de trabalho ou um documento específico contenha uma cláusula de autorização para uso da imagem do empregado.

Essa autorização é importante e, na prática, representa uma medida preventiva. Afinal, é comum que o funcionário apareça, ainda que de forma acessória, em uma postagem institucional, em um story mostrando o ambiente de trabalho ou em um vídeo comemorativo da empresa. Nesses casos, ter o consentimento previamente formalizado reduz riscos e demonstra que a empresa agiu com transparência.

No entanto, é preciso compreender que essa autorização possui limites.

Você acha que uma autorização de uso de imagem assinada permite que sua empresa utilize a imagem do funcionário para sempre, até mesmo depois do fim do contrato? Cuidado: esse é um dos erros que podem gerar condenações por danos morais na Justiça do Trabalho.

O erro de muitas empresas é acreditar que, uma vez assinada a autorização, qualquer utilização da imagem do empregado passa a ser permitida. E é justamente nesse ponto que surgem as condenações por danos morais.

A autorização não é uma autorização irrestrita!

A autorização de uso de imagem não funciona como um "cheque em branco" para que a empresa utilize a imagem do trabalhador da forma que desejar.

Ainda que exista um documento assinado, a utilização da imagem deve permanecer compatível com a finalidade para a qual o consentimento foi concedido e respeitar os direitos de personalidade do empregado.

Em outras palavras, a autorização que normalmente acompanha o contrato de trabalho serve para permitir utilizações institucionais e rotineiras, compatíveis com as atividades da empresa. O problema surge quando o empregador ultrapassa esses limites.

Quando a utilização da imagem pode gerar condenação?

A empresa pode ser responsabilizada quando a utilização da imagem extrapola o consentimento concedido ou viola direitos do empregado.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando:

• o trabalhador é utilizado como protagonista de campanhas publicitárias sem que isso tenha sido claramente autorizado;

• há imposição para que grave vídeos promocionais ou participe da produção de conteúdo para redes sociais;

• a imagem é utilizada para finalidade diferente daquela inicialmente informada;

• o empregado é exposto a situações constrangedoras, vexatórias ou que afetem sua dignidade;

• a divulgação permanece mesmo após o encerramento do vínculo empregatício, sem respaldo jurídico.

  
  

Nessas hipóteses, a simples existência de uma autorização assinada dificilmente será suficiente para afastar a responsabilidade da empresa.

A Justiça do Trabalho analisa todo o contexto

Nas ações trabalhistas, não basta comprovar que existe uma autorização de uso de imagem.

Os tribunais analisam se o consentimento foi livre, informado e compatível com a forma como a imagem efetivamente foi utilizada. Também verificam se o empregado tinha liberdade para recusar determinada exposição ou se havia pressão decorrente da própria relação de emprego.

Por isso, cada caso é analisado de maneira concreta, considerando os princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da proteção aos direitos da personalidade.

A LGPD também deve ser observada

Além das regras trabalhistas, a utilização da imagem do empregado deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A imagem é considerada um dado pessoal, e seu tratamento deve ocorrer de forma transparente, com finalidade específica e respeitando os direitos do titular dos dados.

Assim, a autorização contratual deve estar alinhada às práticas adotadas pela empresa e às exigências da legislação de proteção de dados.

Como reduzir os riscos?

A melhor estratégia não é deixar de utilizar a imagem dos colaboradores, mas estabelecer limites claros para essa utilização.

Algumas boas práticas incluem:

• prever uma cláusula de autorização de uso de imagem no contrato de trabalho ou em documento específico;

• informar de forma clara quais serão as finalidades do uso da imagem;

• evitar utilizar o colaborador em campanhas publicitárias que extrapolem o consentimento inicialmente concedido sem obter nova autorização;

• respeitar eventual recusa do empregado quando a exposição não fizer parte das atividades previamente autorizadas;

• orientar as equipes de marketing e comunicação sobre os limites jurídicos da utilização da imagem dos colaboradores.

A autorização de uso de imagem continua sendo um documento essencial para empresas que produzem conteúdo institucional e utilizam as redes sociais como ferramenta de comunicação. Ela oferece maior segurança para situações cotidianas, como registros de eventos internos, publicações institucionais e vídeos comemorativos.

Contudo, essa autorização possui limites. Quando a empresa amplia a exposição do trabalhador para finalidades diferentes, promocionais ou excessivas, sem um consentimento adequado, aumenta significativamente o risco de responder por danos morais.

Mais do que possuir uma autorização assinada, é fundamental que a empresa utilize a imagem de seus colaboradores com bom senso, transparência e respeito aos direitos de personalidade, adotando uma postura preventiva capaz de reduzir passivos trabalhistas.