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A franqueadora pode se recusar a apresentar os dados da COF alegando LGPD?
A Lei de Franquias exige que a COF apresente dados de franqueados e ex-franqueados. A LGPD não impede essa divulgação, pois há base legal no cumprimento de obrigação legal. Dados de pessoa jurídica não são protegidos pela LGPD. A franqueadora não pode se recusar a fornecer essas informações, devendo apenas limitar o uso, garantir segurança e prever contratualmente a divulgação, inclusive após o término do contrato.
11 de abr.3 min de leitura
5 Mitos sobre a LGPD que podem custar caro para sua empresa
Descubra 5 mitos sobre a LGPD que colocam sua empresa em risco e aprenda como evitar multas e processos com uma conformidade de verdade.
27 de fev.3 min de leitura
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