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A franqueadora pode se recusar a apresentar os dados da COF alegando LGPD?
A Lei de Franquias exige que a COF apresente dados de franqueados e ex-franqueados. A LGPD não impede essa divulgação, pois há base legal no cumprimento de obrigação legal. Dados de pessoa jurídica não são protegidos pela LGPD. A franqueadora não pode se recusar a fornecer essas informações, devendo apenas limitar o uso, garantir segurança e prever contratualmente a divulgação, inclusive após o término do contrato.
11 de abr.3 min de leitura
A cláusula do Contrato de Franquia que pode atingir o seu patrimônio pessoal
Muitos franqueados não percebem que o contrato pode incluir responsabilidade solidária. Isso significa que, além da empresa, você responde com seu CPF pelas dívidas da operação. Se a empresa não pagar, o franqueador pode cobrar diretamente de você. Essa cláusula costuma passar despercebida, mas tem alto impacto patrimonial. Antes de assinar, é essencial entender exatamente o que está sendo assumido.
20 de mar.5 min de leitura
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