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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização:  26 de fevereiro de 2025

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5. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

O Heringer Advogados Associados reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão atualizada sempre estará disponível nesta página.

O uso contínuo do site após alterações significa a aceitação dos novos termos.

6. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas deverão ser resolvidas no foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ.

📌 Dúvidas? Caso tenha alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco pelo e-mail contato@heringercunha.com.br

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